O atual quadro legal de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE), tem por base uma meritória transformação ocorrida em 2008, agrupando um conjunto de diplomas legais até então dispersos, dando uma uniformidade e graduação de exigências em função do risco de incêndio estimado dos edifícios, além de incluir tipos de ocupação de edifícios anteriormente sem regulamentação de segurança contra incêndio, como é os casos de lares de idosos, industriais, entre outros.

Ao compilar-se num único documento um conjunto de disposições e exigências que servem praticamente todo o tipo de edifícios e recintos, possibilitou uma redução substancial no número de artigos, passando a haver um regulamento único, constituído por um tronco comum de exigências de segurança contra incêndio para edifícios, complementado por condições específicas e exceções para cada uma das 12 utilizações-tipo.

De entre as principais novidades destacam-se a introdução das alterações regulamentares decorrentes das atuais redações do Regime Jurídico e do Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios, bem como a incorporação de referências aos artigos correspondentes.