Termos e Condições

Condições Gerais de utilização e venda online do site

Assegure-se que lê cuidadosamente, na medida em qualquer utilização deste website significa que aceita os termos e condições ora apresentados.

1. Propriedade do site e Aceitação dos Termos de utilização

Os presentes Termos e condições de utilização (doravante “Termos de utilização”) aplicam-se ao site LOJA VIRTUAL ENB, localizado em https://lojavirtual.enb.pt e destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do serviço Loja Online da Escola Nacional de Bombeiros. O Site é propriedade da Escola Nacional de Bombeiros, com sede na Quinta do Anjinho – Rua Doutor António Macieira, 2710-689 Sintra, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 503 657 190.

AO UTILIZAR O SITE, O UTILIZADOR ACEITA OS PRESENTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO. SE NÃO OS ACEITAR, O UTILIZADOR NÃO DEVE UTILIZAR O SITE.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço https://lojavirtual.enb.pt de acesso à Loja Online ENB que, para além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e serviços, permite ao utilizador, por via eletrónica, encomendar produtos nela divulgados, nos termos e condições descritos nas presentes Condições Gerais e demais elementos aplicáveis.

O Serviço encontra-se disponível para utilizadores residentes em Portugal. A encomenda de produtos deve ser feita por utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

A Escola Nacional de Bombeiros reserva-se o direito de vir a restringir, de acordo com o seu exclusivo critério, o acesso ao serviço ou a parte do serviço a certos condicionalismos comerciais ou estratégicos ou, ainda, ao pagamento de um valor.

A Escola Nacional de Bombeiros reserva-se o direito de, aplicando o seu próprio critério, alterar, modificar, adicionar ou remover partes dos Termos de utilização, sem aviso prévio. É da responsabilidade do utilizador verificar regularmente a existência de alterações aos presentes Termos de utilização. A utilização continuada do Site após a implementação de alterações significa que o utilizador aceita e concorda com as alterações. Desde que garanta a conformidade com os presentes Termos de utilização, a Escola Nacional de Bombeiros concede ao utilizador o privilégio pessoal, não exclusivo, não transferível e limitado de aceder ao Site e de o utilizar.

2. Informação de Produtos e Conteúdos

A Escola Nacional de Bombeiros fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. As imagens que ilustram cada produto são meramente ilustrativas e podem não corresponder exatamente ao produto descrito.
A Escola Nacional de Bombeiros fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Escola Nacional de Bombeiros, como rutura de stocks, por erros humanos ou por incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela Escola Nacional de Bombeiros.

Todas as campanhas promocionais são limitadas ao stock existente.

Todos os produtos mencionados incluem IVA à taxa legal em vigor.

3. Responsabilidades

Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online da Escola Nacional de Bombeiros estão de acordo com a Lei Portuguesa.

A Loja Online da Escola Nacional de Bombeiros possui os adequados níveis de segurança, contudo, a Escola Nacional de Bombeiros não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do Serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento terminal do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online da Escola Nacional de Bombeiros houver impossibilidade de prestação de serviço, a Escola Nacional de Bombeiros não será responsável por eventuais prejuízos.

As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Escola Nacional de Bombeiros qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

A Escola Nacional de Bombeiros não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

A Escola Nacional de Bombeiros não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (1) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do serviço; (2) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (3) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (4) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Escola Nacional de Bombeiros e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Escola Nacional de Bombeiros que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas-

A Escola Nacional de Bombeiros não garante que:
1) o serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
2) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do serviço preencha quaisquer expectativas do Utilizador em relação ao mesmo;
3) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do serviço é utilizado por conta e risco do utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
4) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo utilizador de ou através do serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas condições gerais.
O Utilizador aceita que a Escola Nacional de Bombeiros não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
(1) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço.
(2) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
(3) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

4. Obrigações do Consumidor

O utilizador compromete-se a:
a) Facultar dados pessoais e moradas corretas
b) Não utilizar identidades falsas

Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Escola Nacional de Bombeiros declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Escola Nacional de Bombeiros reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Escola Nacional de Bombeiros ao mesmo utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Escola Nacional de Bombeiros.

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A Escola Nacional de Bombeiros garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos utilizadores, em cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do serviço pela Escola Nacional de Bombeiros. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Escola Nacional de Bombeiros.

Os dados pessoais do utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Escola Nacional de Bombeiros, em exclusivo, no âmbito da presente compra.

Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito.

A Internet é uma rede aberta, pelo que os seus dados pessoais, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizadas por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Escola Nacional de Bombeiros ser responsabilizada por esse acesso e ou utilização.

6. Condições de Encomenda

Para poder encomendar produtos através da Loja Online da Escola Nacional de Bombeiros deve efetuar o registo online previamente.

• Encomenda e Confirmação

Para adquirir um produto, basta selecionar a opção adicionar ao carrinho que se encontra junto da descrição do mesmo.
Caso seja Bombeiro, deverá selecionar o preço de venda a bombeiro e identificar-se no Checkout com o seu número mecanográfico.
Se não tiver número mecanográfico introduzido na sua ficha, a sua encomenda não será validade e aplica-se o termos de cancelamento.

Se desejar adicionar outro produto à sua encomenda basta repetir esta operação selecionando a opção adicionar ao carrinho referente ao novo produto. O pedido de encomenda será automaticamente atualizado.
A qualquer momento pode consultar ou alterar o seu pedido de encomenda. Pode ainda alterar a quantidade escolhida e/ou remover produtos da sua encomenda.
Quando terminar a escolha de todos os produtos deverá confirmar a sua encomenda. Por forma a finalizar a encomenda, terá que introduzir os dados pessoais e escolher o método de pagamento. No final, deve verificar cuidadosamente todos os dados constantes do resumo e confirmá-la uma última vez. Neste momento, a encomenda será finalizada. Ser-lhe-á enviado um e-mail automático a confirmar a intenção de compra.

Em caso de indisponibilidade do produto encomendado, a Escola Nacional de Bombeiros enviará uma comunicação para o endereço eletrónico do utilizador, podendo este optar por aguardar pela disponibilidade do produto ou cancelar a encomenda, sem qualquer custo ou encargo para o utilizador.

• Utilização de Códigos Promocionais

No processo de compra existe um espaço dedicado para a introdução de códigos promocionais. Estes códigos são distribuídos no âmbito de campanhas realizadas pela Escola Nacional de Bombeiros, e obedecem às condições definidas nessas mesmas campanhas. Só poderá utilizar um código promocional em cada encomenda. A utilização dos códigos só é válida se o valor do mesmo for inferior ao valor do produto sobre o qual pretende aplicar o desconto.

• Produtos temporariamente indisponíveis

Quando um produto está temporariamente indisponível, o utilizador tem a possibilidade de colocar esse produto no “Carrinho de compras”. Neste caso, quando voltar a existir stock do equipamento em causa, receberá por e-mail um alerta indicando que a sua encomenda será processada.

A colocação de um produto no “Carrinho de compras” não é garantia de preço nem de reserva de stock.

• Estado da Encomenda

O utilizador pode consultar o estado da sua encomenda, bastando para tal entrar na área de cliente e consultar o histórico da sua encomenda.

7. Pagamento e Prazos de entrega

Estão disponíveis as opções de pagamento eletrónico, MBWAY, Multibanco ou Transferência Bancária.

Pagamento por Multibanco: pode ser efetuado numa caixa ATM ou Homebanking, com os dados fornecidos no momento da compra (Entidade / Referência / Montante). O não pagamento da encomenda no prazo de 24 horas subsequentes. à data de encomenda implica o cancelamento automático da mesma. No caso de o pagamento solicitado ter sido o Multibanco, o prazo de entrega começa a contar após a receção e confirmação do pagamento na Escola Nacional de Bombeiros.
Pagamento MBWAY: após seleção da opção “Pagamento com MBWAY” é redirecionado para uma página de pagamento. Nesta página, insere os dados do seu telemóvel, para realização do. A aplicação envia os dados para validação online junto do banco emissor.

A Escola Nacional de Bombeiros expedirá as encomendas no prazo máximo de 15 dias após confirmação do pagamento. Depois da expedição, o prazo estimado de entrega pelos CTT, é de até 5 dias úteis no Continente (para encomendas confirmadas até às 13h00) e até 7 dias úteis nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. As entregas são efetuadas em dias úteis, entre as 09h00 e as 18h00, na morada indicada pelo utilizador.

Os prazos indicados são meramente estimativos e podem sofrer alterações por fatores externos ou motivos de força maior (incluindo constrangimentos do transportador), não podendo a Escola Nacional de Bombeiros ser responsabilizada por atrasos decorrentes dessas circunstâncias.

Os portes de envio são calculados com base em valores publicados em www.ctt.pt e serão especificados na sua fatura.

Não são aceites encomendas para entrega em apartados.

8. Cancelamento de Encomendas

A pedido do utilizador: o utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Escola Nacional de Bombeiros através do e-mail loja@enb.pt referindo o código da encomenda, a qual apenas será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a Escola Nacional de Bombeiros tentará efetuar a entrega da mesma, mas o utilizador tem a opção de não a aceitar. Neste caso os custos do envio não serão reembolsados.
Para o efeito de cancelamento o utilizador deverá indicar os seguintes dados à Escola Nacional de Bombeiros:
a) Código da encomenda;
b) NIF com que efetuou a encomenda;
c) IBAN para realizar o reembolso;

Por decisão da Escola Nacional de Bombeiros: a Escola Nacional de Bombeiros reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador.

A Escola Nacional de Bombeiros reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros de stock, nos valores e/ou características dos produtos.

A Escola Nacional de Bombeiros incumbe ao utilizador de suportar o custo de entrega no cancelamento ou devolução da sua encomenda, conforme estipulado na al.b) do n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

9. Devolução (Direito de Resolução)

RESOLUÇÃO DE CONTRATOS (DEVOLUÇÕES) – COMPRAS À DISTÂNCIA (EFECTUADAS EM HTTPS://LOJAVIRTUAL.ENB.PT)

Para compras à distância (encomendas online), a Lei Portuguesa estabelece ao consumidor um prazo de 14 dias após tomar posse física dos bens, durante o qual pode devolver o(s) artigo(s) sem a necessidade de indicar um motivo. Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

Apesar de serem aceites devoluções nos primeiros 14 dias em compras à distância (conforme descrito acima), os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem escrupulosamente as seguintes condições:

O artigo devolvido tem de estar nas mesmas condições em que foi vendido, novo, intacto, sem qualquer marca/dano de uso;

O artigo terá de ser devolvido juntamente com a sua embalagem completa, tal como foi entregue (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, acessórios e demais ofertas) e acompanhado da fatura.;

A Escola Nacional de Bombeiros analisará as condições do artigo e reserva-se o direito de rejeitar a sua devolução, na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles apresentem marca/dano de uso, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

9.1 ARTIGOS NÃO ACEITES PARA DEVOLUÇÃO

9.1.1 Salvo anomalia técnica, existem artigos que pela sua natureza (por questões de higiene, segurança, risco de transmissão de dados, recomendações do fabricante, etc) não podem ser aceites para devoluções.

9.1.2 Não serão aceites devoluções de rolos, máquinas descartáveis, papel fotográfico, químicos, pilhas, baterias, cartões de memória, discos externos, consumíveis ou software.

9.1.3 Não serão aceites uma vez que o produto tenha sido aberto, utilizado ou removido da sua embalagem original e não possa ser devolvido no mesmo estado em que foi entregue.

9.1.4 A Escola Nacional de Bombeiros reserva-se no direito de recusar devoluções/trocas de artigos cujo seu número de série já tenha sido registado/associado a uma conta de utilizador nas plataformas online/apps dos mais variados fabricantes. A associação de um artigo (via número de série) a uma plataforma online/app poderá em muitos casos permitir que utilizadores já não na posse dos mesmos consigam controlar e rastrear estes artigos, estando estes a ser utilizados por terceiros. Por este motivo, a Escola Nacional de Bombeiros adverte para a possível recusa de devoluções para total proteção dos seus clientes.

10. Garantia

Todos os equipamentos disponíveis na Loja Online da Escola Nacional de Bombeiros estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.

Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 3 (três) anos para o consumidor de acordo com a Lei Portuguesa. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos. Os prazos de garantia para as empresas como clientes profissionais são diferentes que os estabelecidos para os consumidores. Para estes, poderá segundo o fabricante ser de um ano e, inclusivamente, em alguns casos de seis meses.

São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por mau manuseamento, desgaste anormal, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, instalação imprópria e infiltração de humidade/líquidos.

Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, deverá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, a uma loja Escola Nacional de Bombeiros ou a um centro de assistência técnica da marca.

11. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de autor e demais direitos de propriedade intelectual inerentes aos textos, imagens e outros conteúdos em geral disponibilizados neste website, são propriedade da Escola Nacional de Bombeiros ou usados por este com a autorização dos respetivos proprietários. Está autorizado a navegar, a reproduzir extratos de conteúdos deste website através de impressão e a efetuar downloads para um disco rígido, com o objetivo de divulgação a outros indivíduos. Esta situação é apenas permitida sob a condição de respeitar os direitos de autor e outros direitos intelectuais, e desde que seja efetuada uma menção à marca acima descrita nessas reproduções.

A reprodução total ou parcial do website para fins comerciais é proibida, assim como a sua alteração ou incorporação em qualquer outro artigo, publicação ou website.

Quaisquer marcas registadas, logótipos ou outros sinais distintivos presentes neste website da Escola Nacional de Bombeiros. Nenhum conteúdo deste website pode ser interpretado no sentido de concessão de uma licença, autorização ou direito para usar qualquer marca registada aí mencionada. O uso ou utilização incorreta ou abusiva das marcas registadas ou de quaisquer outros conteúdos deste website são expressamente proibidos, exceto na forma prevista nestes Termos e Condições.

A Escola Nacional de Bombeiros reserva-se o direito de utilizar todos os mecanismos legais para proteger e reforçar os seus direitos de propriedade intelectual.

12. Condições de Segurança do Serviço

O utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais.

O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Escola Nacional de Bombeiros não garante a prestação do serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

Em caso de interrupção da prestação do serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Escola Nacional de Bombeiros compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

13. Atividades Proibidas

Estão proibidas quaisquer atividades que sejam consideradas pela Escola Nacional de Bombeiros como inapropriadas e/ou que sejam suscetíveis de serem ilegais de acordo com a legislação aplicável a esta página web, incluindo, mas não limitado a:

Qualquer ato que possa constituir uma violação da privacidade (incluindo o envio para este website de informações privadas sem o consentimento da pessoa afetada) ou de quaisquer outros direitos legais das pessoas físicas;

Usar este website para difamar e/ou injuriar a Escola Nacional de Bombeiros, os seus colaboradores, ou outras pessoas físicas e/ou coletivas, ou atuar de forma a desacreditar a reputação da Escola Nacional de Bombeiros;

Enviar para este website ficheiros que contenham vírus que possam causar danos à propriedade da Escola Nacional de Bombeiros ou à propriedade de pessoas físicas;

Colocar ou transmitir para este website qualquer conteúdo não autorizado, incluindo, mas não limitado a conteúdos que provavelmente causem, no nosso entendimento, danos ou prejuízos, ou, ainda, que violem os sistemas de segurança da rede da Escola Nacional de Bombeiros ou de terceiras pessoas, conteúdos que sejam difamatórios, racistas, obscenos, ameaçadores, de conteúdo pornográfico ou que se apresentem com conteúdos suscetíveis de serem qualificados como ilícitos em geral.

O utilizador não pode utilizar qualquer ligação avançada, “page-scrape”, robôs, “spiders” ou outro dispositivo, programa, metodologia ou algoritmo automático ou qualquer processo manual semelhante ou equivalente para aceder, adquirir, copiar ou monitorizar qualquer parte do site ou do seu conteúdo, ou reproduzir ou de qualquer forma contornar a estrutura de navegação ou apresentação do serviço ou qualquer conteúdo, para obter ou tentar obter quaisquer materiais, documentos ou informações através de quaisquer meios não disponibilizados propositadamente através do site. A Escola Nacional de Bombeiros reserva-se o direito de proibir estas atividades.

O utilizador não pode tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte ou funcionalidade do Site, a quaisquer outros sistemas ou redes ligadas ao site ou a qualquer servidor da Escola Nacional de Bombeiros, aos serviços oferecidos no ou através do site, através de hacking, exploração de palavras-passe ou outros meios ilegítimos.

O utilizador não pode sondar, analisar ou testar a vulnerabilidade do site ou de qualquer rede ligada ao site, nem infringir as medidas de segurança ou autenticação no site ou em qualquer rede ligada ao Site. O utilizador não pode fazer pesquisa inversa, localizar ou tentar localizar a fonte de quaisquer informações sobre outros utilizadores ou visitantes do site, nem de outros clientes Escola Nacional de Bombeiros, incluindo qualquer conta Escola Nacional de Bombeiros que não lhe pertença, ou explorar o site ou quaisquer serviços ou informações disponibilizados ou oferecidos no ou através do site, através de qualquer método cuja finalidade seja revelar informações, incluindo, entre outras, identificação pessoal ou informações pessoais, à exceção das suas próprias informações, conforme previsto no site.

O utilizador aceita não levar a cabo qualquer ação que imponha uma carga não razoável ou desproporcionalmente elevada na infraestrutura do site ou dos sistemas ou redes da Escola Nacional de Bombeiros ou de quaisquer sistemas ou redes ligados ao site ou à Escola Nacional de Bombeiros.

O utilizador aceita não utilizar qualquer dispositivo, software ou rotina para interferir ou tentar interferir com o funcionamento correto do site ou de qualquer transação efetuada no site ou com a utilização do site por parte de outros utilizadores.

O utilizador não pode falsificar cabeçalhos ou manipular identificadores de forma a ocultar a origem de qualquer mensagem ou transmissão que enviar à Escola Nacional de Bombeiros no ou através do site, ou de qualquer serviço oferecido no ou através do site. O utilizador não pode fingir que é outra pessoa ou que representa outra pessoa, nem usurpar a identidade de outra pessoa ou entidade.

O utilizador não pode utilizar o site ou qualquer conteúdo para qualquer finalidade ilegal ou proibida pelos presentes Termos de utilização, nem para solicitar a execução de qualquer atividade ilegal ou outras atividades que infrinjam os direitos da Escola Nacional de Bombeiros ou de terceiros.

14. Jurisdição e Legislação Aplicável

O conteúdo e a informação da Escola Nacional de Bombeiros contida nesta página web são disponibilizados unicamente para os utilizadores de Portugal.

A Escola Nacional de Bombeiros não garante que esse conteúdo e informação sejam apropriados ou disponíveis em países distintos de Portugal.

O utilizador e a Escola Nacional de Bombeiros aceitam sem reservas que qualquer diferendo ou litígio resultante do uso desta website será regido pela lei portuguesa, convencionando-se como competente, com expressa renúncia a qualquer outro, o foro da comarca de Lisboa, Portugal.

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1. Propriedade do site e Aceitação dos Termos de utilização

AO UTILIZAR O SITE, O UTILIZADOR ACEITA OS PRESENTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO. SE NÃO OS ACEITAR, O UTILIZADOR NÃO DEVE UTILIZAR O SITE.

2. Informação de Produtos e Conteúdos

3. Responsabilidades

4. Obrigações do Consumidor

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

6. Condições de Encomenda

7. Pagamento e Prazos de entrega

8. Cancelamento de Encomendas

9. Devolução (Direito de Resolução)

10. Garantia

11. Propriedade Intelectual

12. Condições de Segurança do Serviço

13. Atividades Proibidas

14. Jurisdição e Legislação Aplicável

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